084980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084980
Acórdão
Descritores: Acto processual, Valor probatório, Presunção, Erro de julgamento, Novo julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022067
Nr Documento: SJ199402100849802
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG574 - CJSTJ 1994 AMOII TI PAG98
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f42338278de96c2802568fc003a6c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084980.ED
Sumário
As "cotas" lavradas nos processos, tal como as "juntadas" e as "remessas", valem apenas como referenciais, não sendo providas de fé pública; o seu valor corresponderá a um documento particular, não havido como autenticado, sujeito à livre apreciação do tribunal. À parte que afirme a não correspondência da "cota" com o que efectivamente aconteceu, não basta afirmá-lo - tem que convencer o tribunal de que assim foi. É de aceitar a presunção judicial para desfazer a situação de dúvida sobre o incorrecto cumprimento do acto da secretaria que na "cota" é noticiado. Se se entender que houve aplicação errada das regras de direito probatório, o Supremo tem poderes para conhecer do erro de julgamento e, assim, mandar que a matéria de facto seja de novo julgada, acatando-se o entendimento a que se chegou.