9320930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9320930
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo extrajudicial de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012556
Nr Documento: RP199401139320930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/911e5de9f24722d58025686b006685ab
Sumário
A qualquer providência cautelar andam ligadas as ideias do justo receio de lesão ou ameaça de lesão do direito do requerente e do " periculum in mora " como fundamento comum.
