9/2004 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 9/2004 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ano económico, Contrato de empreitada de obras públicas, Encargo plurianual, Informação de cabimento, Prova, Reapreciação do processo
Acórdão Nº: 9/2004 1.ª S/PL
Recorrente: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97131
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97131TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2004/ac009-2004-1spl.pdf
Sumário
Prestada, em sede de recurso, nova informação de cabimento suficiente para suportar os encargos emergentes do contrato a pagar no corrente ano económico e apresentada portaria de repartição de encargos que acautele a dotação necessária para fazer face aos pagamentos a realizar nos restantes anos de execução da empreitada, está em condições de ser visado o contrato em causa.
Texto
ACÓRDÃO Nº.09 /04-Jun.15-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 15/2004 (Processos nºs 3130/03) ACÓRDÃO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 13 de Abril de 2004 foi aprovado o acórdão nº 45/2004-13.Abr.1ªS/SS que recusou o visto ao contrato da empreitada de “Concepção/Construção das Novas Instalações da Polícia Judiciária em Caxias”, celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) e a empresa Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, SA, pelo preço de 55.772.743,11 €, acrescido de IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a “a falta de cabimento” por “a despesa inscrita na declaração de cabimento prestada pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça não é (ser) bastante para suportar o encargo previsto para o corrente ano económico” (2004) e também por, tendo a obra encargos que ultrapassam o ano económico de 2004, a despesa remanescente deveria conter-se em plano (ou programa plurianual) ou ser objecto de portaria conjunta, de acordo com o disposto no art.° 22º, nº 1, al a) e nº 2 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, o que não sucedia. 2. Daquele acórdão recorreu o Presidente do IGFPJ pedindo a reapreciação dos processos e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 3 a 12 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, e juntou uma declaração de cabimento de verba para os encargos a pagar no ano de 2004 (docs. a fls. 122 e 137) e a Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça nº 525/2004 (2ª série) – publicada no Diário da República, II série, de 14 de Maio de 2004 - que prevê os encargos a pagar nos anos subsequentes. 3. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que, face aos documentos agora apresentados, emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso e da concessão do visto. 4. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. Os documentos trazidos agora pelo recorrente ao processo vêm provar a existência, em rubrica adequada, de dotação orçamental suficiente para suportar os encargos emergentes do contrato e a satisfazer no presente ano económico (declaração de cabimento inicialmente remetida, processada a fls. 122 e complementada, a nossa solicitação, com outra prestada nos termos do anexo 1 das «Instruções e Tramitação dos Processos de Fiscalização Prévia», aprovadas pela Resolução n.° 7/98/Mai.19-1ªS/PL e publicadas no Diário da República, II Série, de 26 de Junho de 1998, processada a fls. 137) e ainda que se encontra acautelada a cabimentação necessária para fazer face aos encargos emergentes a satisfazer nos anos de 2005 e 2006, período em que decorrerá a execução do contrato [Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça nº 525/2004 (2ª série), processada a fls. 138 e 139]. Tem sido entendimento pacífico deste Tribunal a possibilidade de, em sede de recurso, conhecer de novos elementos relevantes para a decisão a tomar. Ora, face aqueles novos elementos deixou de se verificar a violação de norma financeira, como acontecia no caso “sub iudice”. 5. Assim, por ter desaparecido a ilegalidade que fundamentou a recusa do visto e sem necessidade de mais, acorda-se, em Plenário da 1ª Secção, em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, visar o contrato em questão. São devidos emolumentos pelo visto no contrato (n.º 3 do artº 17° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 15 de Junho de 2004. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Consª. Adelina Sá Carvalho) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Dr. Jorge Leal)