Quando foi proferido o acórdão 045459?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA — Direcção geral das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 ART110 B.
CPA91 ART128 N1 B ART133 N2 D ART142 N1 ART145 N1 N2.
CONST97 ART13 ART47 N2 ART266 N2 ART282 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.; AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.; AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC44838 DE 1999/01/25.; AC STA PROC45223 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45665 DE 2000/02/15.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44775 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/06.; AC STA PROC45208 DE 2000/02/02.; AC TCA PROC 393 DE 1998/12/10.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG391.
GOMES CANOTILHO E OUTRO PAG332 PAG338 PAG1160.
MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG40.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG224.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG260.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10.

Sumário

I- Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro posicionamento na respectiva carreira.

Texto integral não disponível

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