0091697 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0091697
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Reembolso, Sub-rogação, Direito de regresso, Prazo de propositura da acção, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039848
Nr Documento: RL200202050091697
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO 1967 VOL I PÁG 343. VAZ SERRA IN RLJ ANOS 95 96 97 PAGS 215 231 308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f981acd256c191880256b990049f876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091697.06
Sumário
O fundo de garantia automóvel tem direito a ser reembolsado do que houver prestado em indemnizações e despesas, acrescidas de juros de mora à taxa legal - artº 25º do DL522/85, com a redacção conferida pelo artº1º do DL122-A/86, de 20/5 A jurisprudência e a doutrina têm-se dividido sobre a natureza desse direito, se a título de direito de regresso, se a título de subrogação, com repercussão, no respectivo prazo prescricional. Mas falando aquele artº 25º em subrogação, de forma expressa, parece ter sido intenção do legislador afastar o direito de regresso, nascido "Ex Novo", situando-se no plano da transmissão de obrigações e ficando o F.G.A. subrogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, não podendo os seus poderes ir além dos deste último. Trata-se, assim, de um caso de subrogação legal. E estando o direito à indemnização com base em responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco sujeito a um prazo curto de prescrição a fim de compelir o credor a exercer o seu direito e não dificultar ao tribunal a recolha de prova a uma longa distância temporal dos factos, a regra de três anos p. no artº 498º do C. Civil procede quer para o credor primitivo quer para o sub-rogado, somando-se os períodos antes e depois da subrogação para a conformação do prazo em causa, com ressalva de eventual suspensão ou interrupção. Assim, subrogado o F.G.A, terá de interpor a acção para reconhecimento do seu direito no prazo de três anos a partir do momento em que o lesado teve conhecimento desse direito, por regra a partir da data do acidente ocorrido e sem prejuízo do prazo de vinte anos para o pedido da fixação dos danos.