077511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 077511
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Falta de licenciamento, Legitimidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006138
Nr Documento: SJ199010310775112
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b5b7a0ab6161268802568fc00399e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077511.A5
Sumário
Os condominos são partes ilegitimas para pedir no tribunal judicial a demolição de quaisquer obras levadas a efeito sem as devidas licenças administrativas em partes não comuns do predio. Não são partes comuns do edificio aquelas partes que, uma vez constituido em regime de propriedade horizontal, não são submetidas a esse regime, não ficando dele a fazer parte.