0010593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010593
Acórdão
Descritores: Inquérito, Falta, Nulidade insanável, Certidão, Acusação, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029997
Nr Documento: RP200010040010593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64ea35665069f971802569b3004fa139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010593.C4
Sumário
Não configura a nulidade de falta de inquérito a acusação deduzida apenas com base em certidão extraída de um inquérito.