070/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 070/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13771
Nr Documento: SA120120209070
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9293a33a3df085c7802579ac004dd593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:070.12.1D
Sumário
Versa sobre questão jurídica e social de relevância fundamental e mostra-se claramente necessária para boa administração da justiça, a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que aplicou, em divergência com a 1.ª instância, os artigos 21.º n.º 2 e 36.º n.º 5 do DL 187/2007, relativamente ao momento relevante a partir do qual se há-de contar o módulo de três anos que permite reduzir a penalização (de 0,5% ao mês) por reforma antecipada, matéria sobre a qual não existe pronúncia especifica anterior do STA,.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP recorre, nos termos do artº 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 7.10.2011, que concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por A…… da decisão do TAF de Viseu, de 30.12.2010, julgou procedente a acção administrativa especial contra si deduzida condenando-o nos termos peticionados, “... a praticar o acto administrativo que confira ao A. o direito a uma pensão no montante de € 2.058,14 (...) procedendo-se, consequentemente, à revogação, por substituição, do acto de 16/01/2008 que conferiu a pensão ao A. no montante de € 1.872,91 (...), com os pertinentes efeitos reportados a esta data ...”. Na 1ª instância o ora recorrido pediu a correcção do montante da pensão de velhice, fundando-se em violação do artº 63º, nº 4 da CRP e dos artºs. 21º e 36º do DL nº 187/2007. O TAF de Viseu considerou improcedente a acção. Em recurso de apelação, o TCA Norte revogou aquela sentença, apresentando, em síntese, os seguintes fundamentos: O regime geral da segurança social impõe como requisitos para a atribuição de pensão de velhice a observância dum prazo de garantia de 15 anos civis com registo de remunerações (contados no termos do art. 12º do DL nº 187/07) e 65 anos de idade (cfr. arts. 19º e 20° do mesmo diploma). Contudo, permite a flexibilização/antecipação do requisito da idade aos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, exigindo-se, para a antecipação que o beneficiário, tenha à data do requerimento da reforma pelo menos 55 anos idade e que nessa data tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações relevantes para efeitos de cálculo (cfr. art. 21º). Do n.º 5 do art. 36º do citado DL não se extrai a exigência de que a aferição e cálculo da pensão de reforma antecipada seja ou tenha de ser reportada à data dos pressupostos enunciados no artº 21º para o exercício dessa faculdade/possibilidade, irrelevando todo o demais percurso contributivo do beneficiário até à data ou momento em que o mesmo resolveu exercer o direito à reforma antecipada. Do mesmo deriva é que, reunidos que estejam os pressupostos exigidos cumulativamente como mínimos para a obtenção da reforma antecipada pelo beneficiário [1.ª parte do preceito por referência ao que se mostra disciplinado pelo n.º 2 do artº 21º] passa-se a operar o cálculo da pensão de reforma antecipada considerando todo do percurso contributivo até à data em que efectuou o requerimento com vista à reforma, contabilizando todo o tempo de registo de remunerações relevantes reduzidos de 12 meses por cada período de 3 anos que exceda os 30. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150.º do CPTA, alegando o ISS/CNP, em síntese, da seguinte forma: A interpretação que foi defendida pelo R. e plasmada na douta sentença do TAF de Viseu, é a única que encontra eco na letra e no espírito da lei e, ao contrário do que defende o douto Acórdão, não determina “situações discriminatórias que a lei e as finalidades não justificam”. A interpretação que se defende foi sufragada pelo STA através do acórdão de 25/06/2003, no Processo nº 0567/03, no âmbito do regime legal anteriormente em vigor. Entre as principais conclusões, refere aquele douto acórdão: “Ou seja, para efeitos da penalização prevista no art. 38°-A do Dec. Lei n° 329/93, o número de anos de carreira contributiva a considerar, é o que o beneficiário tiver aos 55 anos de idade e não à data em que formula o pedido." “A data em que o beneficiário perfaz os 55 anos releva, pois, também a este nível. O momento a que se reporta o n° 4 do artº 38°-A é dos 55 anos do beneficiário (se tiver nessa data, pelo menos 30 anos civis de registo de remunerações, tem direito à antecipação da idade da pensão de velhice e, por cada período de 3 que exceda os 30 anos civis, o direito à redução de 1 anos de antecipação para a determinação da taxa global de redução da pensão).”. - Por todo o exposto, o douto Acórdão impugnado, ao decidir como decidiu, dando como totalmente procedente o pedido do ora recorrido e condenando o ora recorrente no pagamento de uma pensão no montante de € 2.058,14, sem qualquer redução, violou o disposto no n°2, do artº 21° do D.L. n° 187/2007, de 10 de Maio. O recorrente contra alegou sustentando que se não se acham verificados os pressupostos de admissão da revista. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Como resulta do exposto em I a controvérsia cuja resolução é pedida na revista incide sobre o regime de redução da penalização que é associada pelo DL 187/2007 à faculdade de certos subscritores do regime de segurança social gerido pelo ISS/CNP anteciparem a obtenção da pensão de velhice em relação à idade mínima de 65 anos, a qual permite que a pensão seja calculada sem penalização. Regime que decorre fundamentalmente do n.º 2 do art.º 21 e do n.º 5 do artigo 36.º, interpretado no contexto das demais soluções daquele diploma. Como se constata da referencia às decisões das instâncias, o TCA Norte entendeu que para contabilizar os módulos de três anos, acima dos 30 de registo de remunerações que permite aliviar (reduzir) a penalização em um ano, o momento relevante é o do requerimento do pedido de reforma. Assim, p.e., se o interessado pedir a reforma aos 57 anos e tiver 33 anos de descontos beneficia de doze meses (6%) de redução da penalização. Este exemplo é apenas uma aproximação explicativa, porque na prática só a partir de idades mais avançada e mais anos de contribuições para a segurança social se verifica a efectiva possibilidade de aplicação como resulta do texto do Acordo Governo/Sindicatos que refere: «… Para as longas carreiras contributivas, a idade de reforma sem penalização será reduzida de um ano por cada grupo de 3 anos de carreiras acima dos 30 anos aos 55 anos de idade, o que equivale a 64 anos com 42 anos de desconto, 63 para quem tiver 44 anos de desconto, 62 para quem tiver 46 anos de desconto e 61 para quem tiver 48 anos de desconto». A entidade recorrente sustenta que o momento relevante para verificar se os descontos excedem os 30 anos para conferir aquela possibilidade de o subscritor beneficiar de redução da penalização, é aquele em que faz 55 anos. Isto é, se ao pedir a reforma com 57 anos tiver 33 anos de descontos não terá nenhum alívio ou redução na penalização para o cálculo da pensão e assim sucessivamente. Trata-se de questão relevante para um número de interessados que se desconhece com exactidão, mas que é de prever significativo, de subscritores do ISS/CNP, tal como é de grande relevância para os serviços usar de critérios uniformes e seguros. E, a matéria do cálculo das pensões aplicando uma interpretação uniforme das regras que presidem ao funcionamento do sistema é sentido pela comunidade como uma necessidade fundamental. O STA emitiu pronúncia sobre questão jurídica semelhante no Ac. invocado nos autos pelo ISS/CNP, mas em sentido diferente ao que agora vem decidido pelo TCA Norte. Tal decisão, porém, assentou no regime legal antecedente sobre esta matéria. Um outro Acórdão do Supremo analisou detidamente esta matéria, o Ac. de 29.11.20111, P. 0603/11, mas o que estava em causa era um problema diferente. Nesses autos o litigio incidia sobre um caso em que “ a A. à data em que perfez os 55 anos de idade, Dezembro de 2000, tinha 29 anos de descontos relevantes para o cálculo da pensão” e pretendia ver reconhecido que detinha os requisitos para a reforma antecipada a partir do momento em que completou os 30 anos de contribuições. Por outro lado, é de admitir que o TCA Norte conhecia a primeira daquelas pronúncias, mas apesar disso entendeu que não devia adoptá-la, pelo que se verifica a necessidade de intervenção do STA para uma mais eficaz e uniforme administração da justiça em tempo útil e verificam-se igualmente os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA para se admitir o presente recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – Rosendo Dias José(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.