086702 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O S.T.J. pode conhecer de matéria de facto sempre que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija prova vinculada do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório, podendo também sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 C.P.C. II - O S.T.J. não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e das quais, por isso, este não cuidou nem tinha de cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. III - É questão de conhecimento oficioso a arguição de abuso de direito por parte do autor. IV - Não configura omissão ou excesso de pronúncia a falta de apreciação de argumentos invocados pela parte ou a apreciação de outros argumentos não constantes da sua alegação. V - O incumprimento definitivo da obrigação pressupõe a interpelação admonitória feita ao devedor, tornada definitiva e irrevogável. VI - Existindo "mora debendi", verifica-se a desnecessidade da fixação judicial de prazo. VII - Convertida a mora em cumprimento, pode o credor resolver o contrato.