0272973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0272973
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Matéria de direito, Motivação, Conclusões, Falta, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017413
Nr Documento: RL199112110272973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc61003c46404c3d802568030002a08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272973.A3
Sumário
Se o recurso versar matéria de direito devem ser formuladas conclusões sob pena de rejeição do recurso.