9230984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9230984
Acórdão
Descritores: Posse de estado, Matéria de direito, Matéria de facto, Caducidade, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007571
Nr Documento: RP199403079230984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeb3d56abbacb86b8025686b00667a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230984.22
Sumário
Tratar alguém como filho significa praticar em relação a ele actos que forem capazes de prestar aquele mínimo de cuidados que nos planos de assistência alimentar, educacional, etc., os pais costumam usar relativamente a seus filhos. É dos vários factos concretos que o investigante alegar e provar que se há-de concluir se sim ou não o investigado o tratava como filho. Tendo sido quesitado " se desde o nascimento do autor o pretenso pai o tratava como filho ", a resposta que foi dada tem de ter-se por não escrita, por aplicação analógica do artigo 646 nº 3 do Código de Processo Civil. Não basta que o investigante alegue e prove o tratamento como filho pelo pretenso pai; é ainda necessária a alegação e prova de que o investigante propôs a respectiva acção no prazo a que se alude no nº 4 do artigo 1817 do Código Civil.