004678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004678
ACORDAO
Descritores: Sindicato nacional, Aprovação de estatutos, Acto constitutivo de direitos, Dissolução, Fundamentação
Sumário
E acto constitutivo de direitos o despacho ministerial que aprova os estatutos de um sindicato nacional. E este não pode ser dissolvido com fundamento na ilegalidade dos mesmos estatutos.
