Quando foi proferido o acórdão 004678?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1956.

Acórdão STA — Sindicato nacional, Aprovação de estatutos

Q: Qual foi a decisão no processo 004678?

Provido. E acto constitutivo de direitos o despacho ministerial que aprova os estatutos de um sindicato nacional. E este não pode ser dissolvido com fundamento na ilegalidade dos mesmos estatutos.

Acórdão

004678

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1956
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Sindicato nacionalAprovação de estatutosActo constitutivo de direitosDissoluçãoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART31.
DL 23050 DE 1933/09/23 ART1 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/02/18.
AC STA DE 1951/10/30.

Sumário

E acto constitutivo de direitos o despacho ministerial que aprova os estatutos de um sindicato nacional.

E este não pode ser dissolvido com fundamento na ilegalidade dos mesmos estatutos.

Texto integral não disponível

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