0309789 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o sinistrado, quando sofreu o acidente, auferia 350000 escudos anuais na prestação de serviços agrícolas, não há que actualizar a respectiva pensão a partir de 1 de Janeiro de 1989 e ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei nº 668/75, de 24 de Novembro e do artigo 1 do Decreto-Lei nº 39/81, de 7 de Março, por tal actualização só poder ter lugar se a dita retribuição de 350000 escudos anuais fosse inferior ao salário mínimo nacional e por este salário mínimo para o sector agrícola ser a partir de 1 de Janeiro de 1989 de 28400 escudos mensais e de 340800 escudos anuais ( Decreto-Lei nº 494/88, de 30 de Dezembro ).