0031771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0031771
Acórdão
Descritores: Parte comum, Terraços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000552
Nr Documento: RP199109240031771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9edb72b62734d5ed8025680300005f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031771.7F
Sumário
Os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de um so condomino, são imperativamente partes comuns, atento o disposto no artigo 1421 n. 1 alinea b) do Codigo Civil.