1098/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 1098/02
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/67d9e2ee75890c3180256bc700369dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1098.02.88
Sumário
Decorrido o prazo de três anos sobre a data da conclusão do negócio jurídico, são protegidas as aquisições, a título oneroso, por terceiro de boa-fé, se o registo da aquisição, constituído sobre as coisas a restituir, for anterior ao eventual registo da acção. O disposto no artigo 291º do C.C. aplica-se aos casos de nulidade ou anulação do negócio jurídico, nas relações, tão-só, entre o alienante e o adquirente, com exclusão da ineficácia. Não constituindo a anulação judicial da venda executiva de bem penhorado, por inobservânvia da obrigação de notificação da executada sobre a data da sua realização, declaração de venda de bens alheios, é inaplicável o comando do artigo 892º do C.C., e, consequentemente, o instituto da ineficácia do negócio jurídico. Prosseguindo a acção em que a autora impugna em juízo o facto, registralmente comprovado, da inscrição predial a favor da ré adquirente, sem que, simultaneamente, haja pedido o cancelamento do mesmo registo, e proferida a sentença, sem que, oportunamente, o juiz tenha providenciado pelo suprimento da respectiva omissão, importaria, mesmo em sede de recurso, determinar o seu não prosseguimento, sob pena de violação do preceituado pelo artigo 8º, nºs 1 e 2 do Código do Registo Predial.