9150636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9150636
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003583
Nr Documento: RP199110169150636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74050497b6b0eb9b8025686b00662b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150636.3D
Sumário
O crime de roubo é particularmente grave, de grande impacto social, que gera grande intranquilidade e insegurança na comunidade. Para crimes deste tipo, estabelece a lei uma presunção de necessidade de prisão preventiva - artigo 209, do Código de Processo Penal, que, no caso dos autos, não foi ilidida. Nada existindo nos autos que demonstre a existência de uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida de prisão preventiva, deve ser indeferida a pretensão da sua substituição por outra medida de coacção menos grave.