3106/07.1TJCBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Carlos Moreira
Processo: 3106/07.1TJCBR.C1
Acórdão
Descritores: Expropriação, Modificabilidade da decisão de facto, Indemnização, Lucros cessantes, Prova pericial, Remanescente da taxa de justiça, Dispensa do pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8560b8a427edb7b7802588d4003cbe39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2022:3106.07.1TJCBR.C1.B3
Sumário
Fundamentando-se a convicção do juiz na globalidade da prova produzida, a qual incluiu prova pericial, documental, testemunhal, e não se vislumbrando erro lógico na apreciação probatória, tal convicção, ex vi., vg., do princípio da livre apreciação e da força persuasiva da imediação e da oralidade, apenas pode ser censurada se os meios probatórios invocados pelo recorrente não apenas sugerirem, mas antes impuserem tal censura. Em processo expropriativo, os prejuízos indemnizáveis, - vg. lucros cessantes - , são apenas os que se provem serem, direta e necessariamente, causados pela expropriação. Por via de regra, o laudo pericial mais valorizado, e, em caso de conflito com outros elementos de prova, o determinante, deve ser aquele em que intervém o perito do tribunal. Em processo de expropriação de complexidade, trabalho e morosidade algo acima da média, cujo valor foi fixado em quase 700 mil euros, em que o pedido da expropriada ascende quase a tal montante, mas que apenas teve ganho de causa de perto de 23 mil euros, julga-se razoável, para respeitar os princípios da proporcionalidade e igualdade que devem reger a tributação em custas, isentá-la de metade do pagamento do remanescente da taxa de justiça – artº 6º nº7 do RCP.