(da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia...

I. A existência de contradição manifesta entre um facto provado e um facto não provado traduz um erro de julgamento, que autoriza o Tribunal da Relação, no exercício dos poderes conferidos pelo art....

I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprudência que a decisão judicial só é nula nos termos da al b) do nº 1 do art 615º CPC, quando exista falta absoluta de fundamentação. Não é o caso do...

I - O condómino que seja portador de um interesse conflituante com o da generalidade dos condóminos está impedido de votar a deliberação da assembleia de condóminos que tenha por objecto matérias...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa...

Quando a alteração da matéria de facto, operada pela segunda instância, não conduz o acórdão recorrido a aplicar uma solução normativa substancialmente diversa daquela que havia sido encontrada pela...

Em obediência ao disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil impõe-se o conhecimento da impugnação da matéria de facto sempre que seja possível conhecer os factos impugnados, os meios de...

I. A obrigação de juros surge em consequência da obrigação de capital, visto que representa o rendimento dele. II. Assim a mesma não pode surgir sem uma obrigação de capital, podendo considerar-se...

I. O processo de promoção e protecção é um processo de jurisdição voluntária seja qual for a instância em que se encontre, cujo critério de julgamento está definido no art.º 978.º do Código de...

I - Não se verifica a nulidade da sentença por violação da al. d), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC, (apreciar questões de que não podia conhecer), quando o acórdão se limite à apreciação da...