021152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021152
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Nacionalidade, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Novais , Maria
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/30.
Nr Convencional: JSTA00028968
Nr Documento: SA119870716021152
Data de Entrada: 11/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a34382a80bd81b0802568fc0037d8e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021152.6F
Sumário
Dado que o estatuto de refugiado so e reconhecido ou concedido aos estrangeiros ou apatridas (artigos 1 e 2 da Lei 38/80, de 1 de Agosto) e a recorrente foi reconhecida a nacionalidade portuguesa no decurso do processo, deve a instancia julgar-se extinta, atento o disposto designadamente nos artigos 9 n.2 da LPTA e na alinea e) do artigo 287 e n.1 do art663 do Codigo de Processo Civil.*