96A909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A909
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031658
Nr Documento: SJ199702180009091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6ed46693ad82a2d802568fc003b343fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A909.62
Sumário
A lei fala sempre da consignação em depósito da "coisa devida" (artigo 841 do C.CIV. e artigo 1024 do C.P.C.) que pode muito bem ser um imóvel ou uma universalidade; o essencial é que se trate de coisas susceptíveis de serem confiadas à guarda de terceiro, obrigado por lei ou, na falta desta, disposto a fazê-lo. Sendo assim, a dita consignação não pode ser substituida por garantia bancária; o devedor há-de oferecer o próprio pagamento.