067722 - Supremo Tribunal de Justiça

No contexto do artigo 510, n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil, não dissociado do artigo 508, n. 1 do mesmo Código, o julgamento da questão de mérito no despacho saneador pode fraccionar-se, quando sejam múltiplos os pedidos ou quando, no caso de pedido único, sejam diversos os seus fundamentos.