0121975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121975
Acórdão
Descritores: Conta de custas, Valor, Juros compensatórios, Juros de mora, Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033190
Nr Documento: RP200202260121975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88ee6505217585af80256bad00317b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121975.1B
Sumário
O valor dos interesses vencidos até ao momento da feitura da conta são todos aqueles que se tenham produzido até àquele momento, pelo que se impõe que nela sejam incluídos, para determinação do seu valor, os juros moratórios e compensatórios contemplados na ampliação do pedido e não apenas os juros moratórios indicados na petição inicial - artigo 53 n.3 do Código das Custas Judiciais.