38862A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 38862A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Concurso de provimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00059701
Nr Documento: SA120030709038862A
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5dc0f119c0cb9a680256d67004ac671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:38862A.E7
Sumário
Tendo as exequentes solicitando à Administração a execução quando a sentença ainda não havia transitado em julgado desrespeitando assim o prazo a partir do qual lhes era permitido requerer a execução do julgado nos termos do previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o indeferimento "liminar" do pedido com tal fundamento após a Administração ter expressamente decidido no sentido de que existia causa que a legitimava a não executar o julgado, não traria qualquer utilidade prática quer sobre o ponto de vista processual, quer em termos de benefícios ou prejuízos para os intervenientes processuais já que, ainda que o pedido fosse indeferido por violação daquele preceito, sempre às exequentes, porque em tempo (prazo previsto no artº 96º/1 da LPTA), assistiria a possibilidade de dirigirem à administração novo ou idêntico requerimento ao anteriormente apresentado, bem como desencadear novo pedido de execução, o que eventualmente iria conduzir à precisa situação em que processualmente nos encontramos, dada a posição expressamente manifestada pela Administração no sentido de não dar execução ao julgado. O processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas: a) - A primeira, destinada a apurar se a administração deu ou não, espontaneamente, cumprimento integral à sentença e, não o tendo feito, se existe causa legítima de inexecução; b) - A outra fase inicia-se depois de reconhecida a inexistência de causa legítima de inexecução e que se destina, fundamentalmente a fixar quais os actos e operações materiais em que deve consistir a execução. Apenas constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença (artº 6º nº 2 do DL 256-A/77). Ainda que eventualmente e após a determinação dos actos ou operações materiais em que a execução deverá consistir, esses actos venham a mexer com alegados "direitos adquiridos" de terceiros, tal circunstância não seria, só por si, susceptível de caracterizar o "grave prejuízo para o interesse público" em caso de cumprimento da decisão.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (3ª SUBSECÇÃO), DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... e ..., por apenso aos autos de recurso contencioso de anulação que correram termos neste STA, sob o nº 38.862, onde figurava como órgão recorrido o SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS (SEAF), ao abrigo do disposto nos artº 5º e sgs. 2 do DL 256-A/77, de 17/6 conjugado com o disposto no artº 96º da LPTA, vieram requerer a “declaração de inexistência de causa legítima de inexecução” do acórdão de 05.07.01 proferido naqueles autos. Dizem para o efeito que: Impugnaram contenciosamente o despacho do SEAF de 4.8.95, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 11.07.95 do DGCI, homologatório da lista de classificação final do concurso, aberto por aviso publicado em 6.10.94 para recrutamento de pessoal da categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe. Obtiveram ganho de causa - Ac. de 5.7.2001 já transitado e que não foi executado. Por isso as requerentes em 16.11.01 solicitaram a “execução integral” do julgado (doc. 1). Porém, até à presente data o requerido não só não deu execução ao julgado como de nada notificou às requerentes. Temos em que requerem seja declarada a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 05.07.2001, com a oportuna especificação dos actos e operações materiais em que a execução deve consistir. 2 – Ouvida a Administração nos termos e para os efeitos do disposto no artº 8º nº 1 do DL 256-A/77, veio dizer em síntese o seguinte: A – Questão prévia: Do acórdão de 5.7.01, proferido pelo pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA foi, em tempo, pelo ora requerido apresentado pedido de reforma do mesmo ao abrigo do disposto no artº 669º/2/a) do CPC. A decisão do tribunal sobre tal pedido foi notificada em 31.1.02. Tendo em conta que a decisão transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º do CPC (artº 677º do CPC), verifica-se que à data em que as ora requerentes solicitaram à Administração a execução do Acórdão de 5.7.01 (16.11.01) o mesmo ainda não transitara em julgado pelo que, como é óbvio, a Administração não o podia executar. O mesmo acórdão também ainda não tinha transitado em julgado à data em que as ora requerentes pedem, ao Tribunal, a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução (7.2.02). Nestes termos deve ser liminarmente indeferido o pedido deduzido pelas requerentes por não terem respeitado o disposto no artº 7º nº 1 do DL 256-A/77, já que foi apresentado quando ainda não havia transitado em julgado o acórdão que se pretende seja executado e sem que a Administração tivesse oportunidade de, no prazo legalmente cominado para o efeito, se pronunciar sobre um requerimento solicitando a sua execução. B) - No Acórdão de 5/7/01, do STA - Pleno da 1ª Secção, tendo unicamente sido conhecido o vício de forma imputado ao acto impugnado, foi considerado que o não acesso às provas escritas dos demais candidatos em sede de audiência prévia é susceptível de comprometer a participação efectiva na formação da decisão, logo que havia violação do disposto no art. 100° n° 1 do CPA. Em consequência do assim deliberado concedeu-se provimento ao recurso jurisdicional e ao recurso contencioso, determinando-se a anulação do acto recorrido. Ora, em cumprimento do mesmo Acórdão deveria a Administração praticar novo acto de homologação da lista de classificação final expurgado do vício de forma que o afectava, contudo, tal execução, acarreta um grave prejuízo para o interesse público e é, neste momento, impossível, o que consubstancia a existência de causa legítima de inexecução como invocado (cfr. doc. 3). Na verdade, uma vez que o referido concurso foi regulado pelo DL 498/88 e por que à Administração caberia sempre aplicar o mesmo, esta teria que atender, neste momento, em que vai efectuar a execução, ao disposto nos art. 3° n° 1 e 4° do DL 215/95 que, conjugadamente, dispõem que no processo de concurso regulado pelo DL 498/88, não há lugar à audiência dos interessados, regulada pelos arts. 100° e 105° do CPA, no caso de o número de candidatos ser superior a 20 e que tal disposição é de aplicação imediata, mesmo aos concursos cujos avisos de abertura tenham sido publicitados antes da data da sua entrada em vigor. Quer dizer, no momento da execução, a lei aplicável ao concurso impossibilita a audiência prévia dos candidatos, pelo que, anulado o acto homologatório da lista de classificação final e por que agora já não é necessário nem exigível à Administração proceder à audiência dos candidatos (que são mais de 20) era o novo acto uma mera repetição do anterior e como tal perfeitamente inútil, ficando de todo inalterada a situação existente à data em que foi proferido o acto anterior. Ora, tal facto, não pode deixar de ser levado em conta no momento em que a Administração vai executar o Acórdão e consubstancia, aliado a outros factores - trata-se de um concurso que em termos de recrutamento de pessoal foi essencial para a Administração, os candidatos são mais de 1000 e os aprovados 383, a lista de classificação final data já de 95, os funcionários aprovados foram nomeados a partir dessa data, prestam um serviço essencial ao regular funcionamento dos Serviços e já possuem direitos adquiridos - graves prejuízos para o interesse público. P or outro lado, não era garantido que, em virtude da audiência das requerentes as mesmas fossem consideradas como aprovadas no concurso, pelo que, há que concluir que existe um interesse público superior ao interesse das requerentes na não execução de julgado concretizado na necessidade de assegurar a continuidade do serviço público que os funcionários que foram aprovados vêm desenvolvendo, com uma experiência profissional de alguns anos, a favor da Administração Tributária. Termos pelos quais deve ser rejeitado o presente pedido ou, caso assim não se entenda, sem conceder, ser declarada a existência de causa legítima de inexecução do Acórdão de 5/7/01. 3 – Notificadas, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 7º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, dizem em síntese as requerentes que os fundamentos ora trazidos à instância executiva já haviam sido levados ao recurso contencioso através do pedido de reforma do acórdão, não existindo obstáculo intransponível à execução do acórdão, nem grave prejuízo para o interesse público. 4 - Em parecer que emitiu a fls. 69/70 que se reproduz, entende o Mº Pº que: Assiste razão à entidade requerida no tocante à questão da extemporaneidade, por antecipação, da dedução do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório proferido no processo apenso, já que à data da formulação do pedido ainda não havia transitado em julgado o acórdão. Nada obsta no entanto, a que neste momento, decorridos que foram já os prazos fixados nos artºs 5º, 6º e 7º do DL 256-A/77 e 96º da LPTA, seja apreciado tal pedido, já que a execução pode sempre ter lugar, expontâneamente, em qualquer momento. Por outro lado e no entender do Mº Pº, deve ser declarada a existência de causa legítima de inexecução, já que o acesso às provas escritas dos demais candidatos em sede de audiência prévia não garante, por si só, a satisfação dos interesses das requerentes, como elas os formularam e, nomeadamente, a sua aprovação em concurso. Tendo ainda em atenção o elevado número de candidatos e de aprovados e a data desde a qual estes vem já exercendo funções, as perturbações e os subsequentes prejuízos para o interesse público sobrepõem-se claramente, aos interesses dos requerentes (que poderão lançar mão da acção, com vista ao ressarcimento dos danos sofridos com a prática do acto anulado e com a sua inexecução). + Cumpre decidir: + 5 – Resulta dos autos o seguinte: A – Por acórdão do Pleno da 1ª Secção deste STA de 05.07.2001 (fls 304/309 do processo apenso cujo conteúdo se reproduz), foi anulado, com fundamento em vício de forma, o despacho do SEAF de 04.08.95, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 11.07.95 do DGCI, que homologou a lista de classificação final do concurso, aberto por aviso publicado em 6.10.94 para recrutamento de pessoal da categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe. B – Por requerimento entrado no STA em 22.10.2002, o SEAF ao abrigo do disposto no artº 669º nº 2 al a) e 716º nºs 1 e 2 do CPC solicitou a reforma do acórdão “no sentido de ser aplicado o artº 3º nº 1 do DL 215/95, só não aplicado por manifesto lapso do tribunal ad quem e, ser declarada a extinção da instância”, notificado ao mandatário das ora requerentes na mesma data (fls. 318 a 322 do processo apenso e fls. 15/16 dos presentes autos). C – Em 16.11.01 as exequentes requereram ao SEAF “a execução integral do douto acórdão do STA, proferido no processo nº 38.862 (...) Pleno, em conformidade com o disposto nos artºs 5º nº 1 e 6º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho” – doc. de fls. 4/5. D – Por acórdão de 12.12.2001 (fls. 324/326 do processo apenso cujo conteúdo se reproduz), foi indeferida “a requerida reforma do acórdão”, notificado às partes por carta registada em 17.12.2001 (fls. 328). E – Com vista à execução do julgado, em 25.03.02 pelos serviços da DGCI foi emitida informação onde se concluía nos seguintes temos: (...) 8. Parece-nos, pois, ser invocável não só uma impossibilidade de execução do determinado, uma vez que neste momento, a lei aplicável ao concurso não prevê a audiência prévia dos candidatos, mas também um grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do acórdão, consubstanciado na anulação de todo um procedimento de concurso a partir do acto de homologação da lista de classificação final num concurso em que os candidatos são mais de 1000 e os aprovados 383, cuja lista de classificação final data já de 95 e com as nomeações subsequentes efectuadas a partir dessa data” (doc. de fls. 28/30). F – Na informação a que se alude em E) pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi, em 06.05.2002 proferido o seguinte despacho: “Concordo. Proceda-se em conformidade”. + 6 – Importa antes de mais começar por conhecer sobre a invocada “questão prévia” – indeferimento liminar do pedido - suscitada pela entidade requerida, derivada do facto de as ora exequentes terem requerido à Administração, nos termos do disposto no artº 5º/1 do DL 256-A/77, a execução do Acórdão do STA de 5.7.01 quando o mesmo ainda não havia transitado em julgado. Efectivamente do acórdão de 5.7.01, proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA foi, pelo SEAF apresentado pedido de reforma do mesmo ao abrigo do disposto no artº 669º/2/a) do CPC. Por Acórdão de 12.12.2001 (notificado às partes por carta registada de 17.12.2001 - fls. 328 do processo apenso) foi indeferida a requerida reforma do acórdão de 05.07.01. A decisão transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º do CPC (artº 677º do CPC). Formulado pedido de reforma de acórdão que não admita recurso ordinário, a decisão que julgue esse pedido de reforma transita em julgado na data em que foi proferida atenta a insusceptibilidade de sobre essa decisão recair recurso ou novo pedido de reforma. Daí que à data em que as exequentes dirigiram ao Tribunal o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução (7.2.02), já a decisão que ora pretendem executar havia transitado em julgado. Apenas à data em que as ora requerentes solicitaram à Administração a execução do Acórdão (16.11.01) é que o mesmo ainda não havia transitado em julgado. Pelo que as ora requerentes não respeitaram o prazo mínimo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão e a partir do qual lhes era permitido requerer à Administração a execução do Acórdão, nos termos do previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho. Isso mesmo foi reconhecido nos autos quando, após informação no sentido de que a decisão não havia ainda transitado em julgado, o Mº Pº promoveu que se desse"oportunamente cumprimento ao disposto no nº 1 do artº 8º do DL 256-A/77”, o que veio a acontecer por força do despacho de 16.04.02 (fls. 6/7 dos presentes autos) altura em que, como resulta das alíneas E) e F) da matéria de facto, a Administração já havia encetado diligências no sentido de se pronunciar sobre a pretensão dos exequentes com vista à execução do julgado, acabando por decidir no sentido de que existia causa que legitimava a Administração a não executar o julgado. É certo que as exequentes desrespeitaram o prazo previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A//7, antecipando a apresentação do pedido de execução. Só que o indeferimento do pedido nos termos do pretendido pela entidade requerida, neste momento não traria qualquer utilidade prática quer sobre o ponto de vista processual, quer em termos de benefícios ou prejuízos para os intervenientes processuais já que, ainda que o pedido fosse indeferido por violação do disposto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, sempre às exequentes assistiria o direito de posteriormente dirigirem à administração novo ou idêntico requerimento àquele que dirigiram nos termos do artº 5º/1 do DL 256-A/77 e posteriormente desencadear novo pedido de execução, o que eventualmente iria conduzir à precisa situação em que processualmente nos encontramos, dada a posição expressamente manifestada pela Administração no sentido de não dar execução ao julgado. Ou seja, tendo a Administração emitido pronúncia no que respeita ao requerimento que o interessado lhe dirigiu, redundaria em acto meramente inútil indeferir “liminarmente o pedido” como pretende a entidade requerida já que às requerentes, porque ainda estão em tempo (cfr. prazo previsto no artº 96º nº 1 da LPTA), assistia a possibilidade de apresentarem de imediato idêntico requerimento, que conduziria ao mesmo resultado prático. Tendo a entidade requerida emitido pronúncia sobre o requerimento que as exequentes lhe dirigiram, como salienta o Mº Pº no parecer que emitiu, nada obsta “a que neste momento, decorridos que foram já os prazos fixados nos artºs 5º, 6º e 7º do DL 256-A/77 e 96º da LPTA, seja apreciado tal pedido”. Indefere-se assim a suscitada questão. 6.1 – Importa seguidamente apurar se, na situação, assiste razão à entidade requerida no que respeita à invocada causa legítima de inexecução que lhe permita abster-se de dar execução ao julgado nos termos do pretendido pelas exequentes. Como é sabido, o processo de execução de sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas: - A primeira, destinada a apurar se a administração deu ou não, espontaneamente, cumprimento integral à sentença e, não o tendo feito, se existe causa legítima de inexecução; - A outra fase inicia-se depois de reconhecida a inexistência de causa legítima de inexecução e que se destina, fundamentalmente a fixar quais os actos e operações materiais em que deve consistir a execução. Neste momento compete apenas conhecer e decidir sobre a primeira daquelas duas fases ou seja saber se a administração deu ou não, espontaneamente, cumprimento integral à sentença e, não o tendo feito, se existe ou não causa legítima de inexecução. Nos presentes autos vem requerida a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão do Pleno da 1ª secção do STA proferido no Rec. nº 38.862 (processo apenso) que anulou, com fundamento em vício de forma, o despacho do SEAF de 04.08.95, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 11.07.95 do DGCI, que homologou a lista de classificação final do concurso, aberto por aviso publicado em 6.10.94 para recrutamento de pessoal da categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe. Nesse Acórdão de 05/07/01, do STA - Pleno da 1ª Secção, tendo conhecido o vício de forma imputado ao acto impugnado, foi considerado que o não acesso às provas escritas dos demais candidatos em sede de audiência prévia é susceptível de comprometer a participação efectiva na formação da decisão e por conseguinte que havia violação do disposto no art. 100° n° 1 do CPA. Em consequência do assim deliberado concedeu-se provimento ao recurso jurisdicional e ao recurso contencioso, determinando-se a anulação do acto recorrido. A Administração não deu execução expontânea ao julgado, tendo antes, invocado causa legítima de inexecução, nos termos do constante na informação de 25.03.02 e despacho do SEAF de 06.05.2002. Apenas constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença (artº 6º nº 2 do DL 256-A/77). No que respeita à invocada impossibilidade de dar cumprimento ao disposto no artº 100º do CPA e que a entidade requerida faz derivar do facto de neste momento o artº 3º do DL 215/95, de 22/8 determinar que nos concursos regulados pelo DL 498/88, não há lugar a audiência dos interessados regulada pelos artº 100º a 105º do CPA, no caso de o número de candidatos ser superior a 20 como seja o concurso em questão nos autos, apenas cumpre referir que tal questão foi objecto de consideração e decisão no Ac. de 12.12.2001, onde e a propósito, como fundamento da indeferida reforma do acórdão de 05.07.2001 se escreveu o seguinte: “Acontece que o Tribunal, tendo embora presente o DL 215/95, que por diversas vezes cita, entendeu que pelo facto de a audiência ter sido anterior à entrada em vigor deste, não podia deixar de se aplicar à situação o disposto no artº 100º do CPA, na sua primitiva redacção. Trata-se duma interpretação do regime legal, que não representa qualquer erro ostensivo...”. Donde resulta que tal questão relativa à invocada impossibilidade já se mostra abrangida e decidida no Ac. de 12.12.2001, mostrando-se afastada, como desse acórdão resulta, a impossibilidade (legal) no tocante ao cumprimento do julgado. Quanto ao invocado “grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença”, refira-se desde já que neste momento ainda não se mostram determinados quais os actos ou operações materiais em que a execução há-de consistir o que, como anteriormente se referiu, é questão a decidir em momento posterior. Por outra via e de momento não se vislumbra em que aspectos a execução do julgado vai mexer ou bulir com direitos de terceiros que a entidade requerida considera tratar-se de “direitos adquiridos”, tanto mais que esses considerados “terceiros” nem sequer foram citados para intervir nos autos de recurso contencioso como contra-interessados. Aliás, nada indicia nem se vislumbra que após serem fixados os actos ou operações materiais em que a execução deverá consistir, que tais actos possam eventualmente mexer com “eventuais direitos adquiridos” ou que ocorra alguma dessas circunstâncias invocadas pela entidade requerida, eventualmente susceptíveis de caracterizar o invocado “grave prejuízo para o interesse público” em caso de cumprimento da decisão em questão nos autos. Há portanto que concluir não existir causa legítima de inexecução do julgado. Assim e não tendo a administração dado execução à decisão anulatória, nada obsta a que se decida no sentido do pretendido pelas exequentes. + 7 - Termos em que ACORDAM, tendo ainda em consideração o disposto nos artºs 8º e 9º do DL 256-A/77, em declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão proferido no recurso contencioso apenso. Sem custas. Lisboa, 9 de Julho de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – Isabel Jovita – J Simões de Oliveira