9250308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250308
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Vícios, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003822
Nr Documento: RP199211039250308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03ad8ee5fd0241ed8025686b00663493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250308.56
Sumário
Para efeitos da decisão final, são irrelevantes as respostas negativas ao questionário. Não pode haver, sob o ponto de vista lógico, contradição entre uma resposta positiva ao questionário e outra negativa, porque o facto ou asserção daquela não pode ser posto em confronto ou paralelo com uma resposta negativa, onde não há facto algum ou conteúdo susceptível de exame, apreciação ou contraste. A propriedade dos imóveis abrange, além do mais, tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio, por lei ou negócio jurídico.