9310688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9310688
Acórdão
Descritores: Obrigações, Contrato, Incumprimento, Mora, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011941
Nr Documento: RP199406309310688
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94126a82524fbd9d8025686b00669883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310688.D2
Sumário
Não tendo sido fixado prazo para o cumprimento da obrigação, não pode falar-se em incumprimento definitivo sem tomar em linha de conta o disposto nos artigos 436, n. 2 e 808 do Código Civil.