99S074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S074
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Exoneração, Vencimento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039235
Nr Documento: SJ199911240000744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e08d05f93c6a5e0980256998003c7f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S074.B0
Sumário
No caso de exoneração, as razões para ela invocada não podem levar a que o trabalhador, por alegado abuso de direito, perca as regalias a que tinha direito até ao termo do contrato.