13272/18.5T8SNT.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Manuel Pinto Oliveira
Processo: 13272/18.5T8SNT.L1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade de recurso, Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Juízes: Manuel José Pires CapeloNuno Pinto OliveiraJosé Maria Ferreira Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0517938d449edad98025894b005b31aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:13272.18.5T8SNT.L1.S1.37
Sumário
Entre os corolários da coordenação entre o art. 671.º, o art. 674.º, n.º 1, alínea c), e o art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil está o de que não deve admitir-se o recurso de revista com fundamento exclusivo em omissão de pronúncia.
Texto
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA — RELATÓRIO Em 11 de Julho de 2018, foi instaurado processo de promoção e de protecção instaurado em relação à menor AA, nascida em ... de Agosto de 2012, filha de BB e de CC. O Tribunal da 1.ª instância proferiu sentença, aplicando à menor a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, “até ser decretada a adopção e sem lugar a visitas por parte dos familiares”. Inconformada, a progenitora CC interpôs recurso de apelação. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso de apelação improcedente, indeferindo a arguição de nulidades e confirmando a sentença recorrida. Inconformada, a progenitora CC interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 672.º do Código de Processo Civil. Invoca como fundamento exclusivo do recurso a nulidade do acórdão recorrido, por omissão (não fundamentada ou não justificada) do elenco de factos não provados. Sustenta estarem preenchidos os requisitos do art. 672.º do Código de Processo Civil: — alega, em primeiro lugar, que a questão reveste a relevância jurídica necessária para que a revista seja admitida, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 672.º do Código de Processo Civil (conclusões III-XXII); II. — alega, em segundo lugar, que que a questão suscitou a contradição necessária para que a revista seja admitida, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art. 672.º do Código de Processo Civil. Sustenta, a propósito da alínea c) do n.º 1 do art. 672.º, que a decisão proferida no acórdão recorrido está em contradição com a decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo n.º 186/19 (conclusões XXIII-XXVIII). Em 14 de Dezembro de 2022, foi proferido o despacho previsto no art. 655.º do Código de Processo Civil. A Recorrente respondeu ao despacho previsto no art. 655.º do Código de Processo Civil. pugnando pela admissibilidade do recurso. O Recorrido Ministério Público não respondeu ao despacho. — FUNDAMENTAÇÃO 12. O recurso de revista excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conteúdo da decisão recorrida — art. 671.º, n.º 1 —, com a alçada e com a sucumbência — art. 629.º, n.º 1 —, com a legitimidade dos recorrentes — art. 631.º — e com a tempestividade do recurso — art. 638.º do Código de Processo Civil . Em consequência, “[p]ara se determinar se é, no caso, de admitir a revista excepcional, deve começar por se apurar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de apreciação dos requisitos específicos, se se concluir que não se mostram verificados tais requisitos” . O art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil é do seguinte teor: — É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. […] — As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.o 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que a arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista . Como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2016 — processo n.º 740/15 —, III. — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só é dedutível por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, nos termos conjugados dos artigos 615.º, n.º 4, 2.ª parte, e 674.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código, e portanto como fundamento acessório desse recurso. — Se aquela decisão não admitir recurso ordinário, as referidas nulidades só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu tal decisão, nos termos dos artigos 615.º, n.º 4, 1.ª parte, e 617.º, n.º 6, do CPC. — Não sendo admissível recurso ordinário, em termos gerais, por virtude da ocorrência de dupla conforme, as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só são arguíveis por via recursória, se a revista for interposta a título especial ou de revista excecional nos termos dos artigos 629.º, n.º 2, e 672.º, n.º 1, do CPC, respetivamente. VI. — Não tendo a Recorrente interposto a revista a título especial ou excecional, mas apenas com fundamento em nulidade por omissão de pronúncia, a mesma não é admissível, nos termos conjugados dos artigos 615.º, n.º 4, e 671.º, n.º 3, do CPC, sem prejuízo da eventualidade de o tribunal a quo conhecer ainda daquela nulidade, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 617.º do mesmo Código. Ou seja — o art. 674.º, n.º 1, alínea c), deve coordenar-se com o art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Entre os corolários da coordenação entre o art. 674.º, n.º 1, alínea c), e o art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil está o de que o recurso de revista com fundamento exclusivo na omissão de pronúncia não é admissível. Como se diz no acórdão do STJ de 18 de Janeiro de 2022 — processo n.º 6798/16.7T8LSB-A.L2.S1 —, “Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades. As nulidades só são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme nº 4 do art. 615º do CPC”. Ou seja — caso a revista tivesse um fundamento distinto da arguição de nulidade da decisão recorrida, deveria averiguar-se da sua admissibilidade e, caso a revista fosse admissível, a omissão de pronúncia poderia ser arguida perante o tribunal ad quem — in casu, perante o Supremo Tribunal de Justiça —; caso a revista não tenha, como não tem, um fundamento distinto da arguição da nulidade da decisão recorrida, a omissão de pronúncia sé poderá ser arguida perante o tribunal a quo — perante o Tribunal da Relação . Em concreto, a Recorrente admite que o recurso de revista era dirigido à análise exclusiva de uma nulidade, por omissão de pronúncia — daí que não deva admitir-se. — DECISÃO Face ao exposto, não se toma conhecimento do objecto do presente recurso Custas pela Recorrente CC Lisboa, 2 de Fevereiro de 2023 Nuno Manuel Pinto Oliveira (Relator) José Maria Ferreira Lopes Manuel Pires Capelo [1] Cf. designadamente os acórdãos do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1 — e de 26 de Novembro de 2019 — processo n.º 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1. [2] Cf. acórdão do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 — processo n.º 2219/13.5T2SVR.P1.S1. [3] Cf. designadamente os acórdãos do STJ de de 24 de Novembro de 2016 — processo n.º 470/15 —; de 12 de Abril de 2018 — processo n.º 414/13.6TBFLG.P1.S1 —; de 2 de Maio de 2019 — processo n.º 77/14.1TBMUR.G1.S1 —, de 19 de Junho de 2019 — processo n.º 5065/16.0T8CBR.C1-A.S1 —, de 05 de Fevereiro de 2020 — processo n.º 983/18.4T8VRL.G1.S1 —, de 12 de Janeiro de 2022 — processo n.º 4268/20.8T8PRT.P1.S1 —, de 18 de Janeiro de 2022 — processo n.º 6798/16.7T8LSB-A.L2.S1 —, e 10 de Março de 2022 — processo n.º 3782/15.1T8VFR.P1.S1 —, de 21 de Abril de 2022 — processo n.º 87/12.3TBNRD-E.L1.S1 —, de 24 de Maio de 2022 — processo n.º 2332/20.2T8PNF.P1.S2 — ou de 8 de Novembro de 2022 — processo n.º 6698/20.6T8LSB-A.L1.S1. [4] Cf. art. 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.