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030819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030819
ACORDAO
Descritores: Despacho normativo, Inconstitucionalidade, Nulidade
Sumário
O despacho normativo que, sem invocação do diploma legal habilitante regula matéria para além do conteúdo do diploma habilitante, o que acarreta a nulidade do acto administrativo praticado ao seu abrigo.