Quando foi proferido o acórdão 030819?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1998.

Acórdão STA — Despacho normativo, Inconstitucionalidade

Acórdão

030819

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1998
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Despacho normativoInconstitucionalidadeNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DN 43/SERE/88.
DL 47587 DE 1967/03/10.
CONST82 ART21 ART115 N5 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26478 DE 1992/05/28.
AC STA PROC28897 DE 1992/02/27.

Doutrina

JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG77.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL V4 PAG228.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG547.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG311.

Sumário

O despacho normativo que, sem invocação do diploma legal habilitante regula matéria para além do conteúdo do diploma habilitante, o que acarreta a nulidade do acto administrativo praticado ao seu abrigo.

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