024016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024016
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Processo tributário gracioso, Reclamação graciosa, Competência do presidente da câmara
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052564
Nr Documento: SA219991103024016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f091ce2eb7de838802569e4004d5273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024016.97
Sumário
Nos termos do art. 22° n° 2 da lei 1/87, de 6 JAN, a impugnação contenciosa da liquidaçao das taxas deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1ª Inst., territorialmente competente. Deve, todavia ter-se por preenchido tal circunstancialismo se o conttibuinte enviou, ao Presidente da Câmara Municipal, a petição impugnatória com um requerimento, "ao abrigo do n° 2 do art. 22º da Lei 1/87, e art. 120° do CPT, requerendo-Ihe "se digne dar cumprimento àqueles dispositivos legais", sendo que os autos foram processados como se de um procedimento gracioso se tratasse, com diversas informações e pareceres dos serviços, culminando com um despacho do próprio Presidente da Câmara, de "concordo", sobre informação dos mesmos no sentido do indeferimento do pedido impugnatório.