0130508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130508
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Garantia autónoma, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031110
Nr Documento: RP200105170130508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25ad270ecb4bf5a180256ad900328b2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130508.66
Sumário
A garantia bancária autónoma distingue-se da fiança porque o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, antes assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou de má execução de determinado contrato, o contrato-base.