00255/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento de uma pretensão, a acção para o reconhecimento do direito que a fundamentou só poderá ser intentada quando se não mostre garantida uma efectiva tutela jurisdicional desse direito com a impugnação daquele acto, por estar em vigor a regra estabelecida no nº 2 do art. 69º da LPTA