O descritor "Acção para o reconhecimento de um direito" classifica 30 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 30 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acção para o reconhecimento de um direito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.