Acção para o reconhecimento de um direito - Jurisprudência Portuguesa

I - A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária pode ser utilizada sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena,...

I)- Nas acções para reconhecimento de um direito tem legitimidade passiva apenas o orgão que dispõe de competência para reconhecer ou não reconhecer o direito em causa , em função da atribuição desse...

1. Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs...

I- Tem direito a exigir a responsabilidade civil obrigacional decorrente do não pagamento do subsídio de risco, a técnica de reinserção social que vem exercendo as mesmas funções que os técnicos...

I- O ofício que informa o recorrente do arquivamento do seu pedido de aposentação, e do indeferimento expresso de um seu requerimento, ao recusar a reabertura do processo e a concessão da pensaõ de...

1. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, só é admissível quando a lei não faculte meio adequado...

I- Não estabelecendo o art. 40º, alínea a), do ETAF, qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto...

I - A interpretação do acto administrativo não pode efectuar-se em termos puramente formais ou literais, mas antes tendo em conta o contexto em que o mesmo foi produzido (circunstâncias em que a...

I- A acção de reconhecimento de direito a que se refere o art. 69º da LPTA deve ser encarada como meio complementar dos restantes meios contenciosos. Assim, em princípio o recurso deve ser utilizado...

1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode ainda lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, desde que o faça dentro do prazo do recurso,...