085934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085934
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026552
Nr Documento: SJ199502140859341
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG82
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41b7f7afe5dffae3802568fc003aa366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085934.6F
Sumário
Não tendo havido convenção de anatocismo, nem se evidenciando que a intermediária de fornecimento de crédito agrícola de emergência tenha sido, fáctica e legitimamente compelida a pagar juros de juros por causa dos beneficiários do crédito; só lhe resta a possibilidade aberta pela 2. parte do n. 1 do artigo 560 do Código Civil de 1966 para capitalizar juros. Salvo no caso excepcional (e, daí, inaplicável analogicamente) do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, o apuramento fáctico compete às instâncias, mesmo que respeite a factos ditos notórios, como seriam eventuais "usos particulares do comércio" e sem prejuízo do ónus de comprovação do caso sujeito a análise.