0017105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0017105
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Reclamação, Custas, Taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000806
Nr Documento: RP199111260017105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/177fb5463732419b80256803000067fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017105.45
Sumário
Não há que ordenar a notificação em termos legais aos recorrentes para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de qualquer recurso crime. A mesma deve ser paga no prazo de sete dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, independentemente de despacho - artigo 192 do Código das Custas Judiciais. Não é devida taxa-preparo pela reclamação contra despacho que não admitir ou retiver o recurso. A taxa-preparo é excepcional e só tem lugar nos casos expressamente previstos na lei. Tendo o reclamante pago a taxa-preparo por mera cautela, deve ser-lhe restituída. É devida taxa de justiça pelo arguido que ficar vencido em incidente que requereu - artigo 513 n. 1 do Código de Processo Penal. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça criminal assenta no princípio do decaimento. Decai quem fica vencido, total ou parcialmente.