074156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074156
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Interpretação da vontade, Cheque ante-datado, Falta de provisão, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009935
Nr Documento: SJ198811080741562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85e4424725d73841802568fc0039d959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074156.27
Sumário
Sobre materia de facto, não pode ser alterada a decisão da segunda instancia, salvo os casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, que não se verificam nas criticas que o Reu recorrente fez sobre materia de facto. So sobre a decisão do juiz sobre a impugnação da testemunha inabil a haver recurso, e que se poderia conhecer. A circunstancia de uma so testemunha depor a um quesito e indiferente para o tribunal colectivo fundamentar a sua convicção, na medida que aprecia livremente as provas - artigo 655 do Codigo de Processo Civil e ate em atenção ao principio da aquisição processual - artigo 515 do Codigo de Processo Civil, pode o colectivo responder a quesito para o qual não tenha sido expressamente indicada testemunha. O pagamento que o Reu diz ter feito em dinheiro, e facto extintivo da obrigação, a ele competindo a sua prova - artigo 392, n. 2 do Codigo Civil, o que fez com o recibo que lhe passou a Autora, que faz prova plena, por a sua autoria estar reconhecida por esta - artigos 373, 376, 394, 395, 358 do Codigo Civil. Tendo o tribunal colectivo respondido que o recibo se referia ao cheque e não a dinheiro, como nele se diz, houve ofensas dessas disposições legais, a censurar por este Supremo, nos termos do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil - mas a prova testemunhal e admissivel para se determinar a vontade negocial - artigo 393 do Codigo Civil. Ora, ha divergencia das partes na interpretação do sentido da declaração do recibo, entendendo o Reu que se refere a dinheiro, como nele se diz, e a Autora, por sua vez, entende que ele teve em vista o recebimento do cheque, conforme se interpretou no acordão da Relação, pois o cheque e um meio de pagamento, representativo de numerario, não sendo invalido, mesmo sem provisão - artigo 5 da respectiva Lei Uniforme, pelo que expressão "quantia" usada no recibo, tanto pode respeitar directamente a numerario em si mesmo, como aquela importancia em dinheiro referida no cheque.