29923A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 29923A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prazo, Requerimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00053030
Nr Documento: SA12000012029923A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a855713a3a303e5802568fc003a1e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:29923A.92
Sumário
A administração deve dar execução expontânea ao acórdão que anulou o acto recorrido, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de tal execução, deve o recorrente peticioná-la à autoridade recorrida, através de requerimento que poderá apresentar dentro do prazo de 3 anos, a contar do mesmo trânsito. Se, face àquele requerimento, a Administração não executa o acórdão (ou a sentença), no prazo de 60 dias a contar do da apresentação daquele requerimento, nem invoca causa legítima de inexecução, pode o recorrente formular em juízo o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Para que tal pedido possa ser apreciado pelo tribunal que decidiu o recurso contencioso, deve a petição do incidente ser apresentada no mesmo tribunal no prazo previsto no art. 96 n. 2 al. b) da LPTA, ou seja, dentro de um ano a contar do termo do prazo de 60 dias previsto no art. 6 n. 1 do DL. 256-A/77. Com o termo do último prazo (de um ano), opera-se a caducidade do direito de formular aquele pedido, não podendo este ser apreciado, por extemporâneo.