9211059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9211059
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Prescrição, Interrupção, Nulidade processual, Prazo de arguição, Dano não patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010738
Nr Documento: RP199309209211059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a4a5ca9464101348025686b00667942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211059.26
Sumário
No caso de convite de aperfeiçoamento, a nova petição considera-se apresentada na data em que a primeira tenha dado entrada na secretaria. A interrupção da prescrição considera-se verificada cinco dias após a data da apresentação da primeira petição. Nos termos do artigo 205, nº 1 do Código de Processo Civil, o prazo para arguição de uma nulidade conta-se do dia em que, depois de cometida, a parte interveio em qualquer acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então dela tomou conhecimento ou quando dela pudesse conhecer agindo com a devida diligência. Tendo o lesado sofrido 237 dias de doença, com as inerentes dores e angústias e imobilização durante 31 dias que lhe não permitiu despir-se, vestir-se nem lavar-se, é equitativa a indemnização de 400000 escudos por danos não patrimoniais, que vence juros desde a citação.