040899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040899
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001801
Nr Documento: SJ199004260408993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feb2fe3f42691400802568fc00394b8c
Sumário
E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.
