0001161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0001161
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025810
Nr Documento: RL199903090001161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a399ef1a2e85951802569ad004babd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001161.EE
Sumário
Teoricamente, o registo de propriedade também serve para evitar a efectivação de penhora sobre coisas que não pertençam ao executado. Em sede de embargos de terceiro, comprovando-se que o exequente-embargado nomeou à penhora um veículo automóvel registado em nome de terceiro alheio à execução e não tendo logrado provar que esse bem constituia, na realidade, um bem do executado, pratica acto ilícito gerador de indemnização pelos danos causados.