041119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041119
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046891
Nr Documento: SA119961105041119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84ae4504b742dc81802568fc003972edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041119.7A
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplica como pena disciplinar de inactividade, por não verificação do requisito previsto no art. 76, n. 1, alínea a), da LPTA, quando o requerente se limita a invocar a impossibilidade de cumprir os encargos bancários com a aquisição de habitação própria e de um veículo automóvel, sem mencionar quaisquer outras consequências que, da indisponibilidade de meios económicos, poderão advir para a satisfação das necessidades essenciais, incluindo as relativas à habitação.