0050281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0050281
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002816
Nr Documento: RL199203240050281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/466383aaacb8ac1e802568030000b1c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050281.5B
Sumário
Junto um documento registral, não sendo o mesmo impugnado pela parte contrária, independentemente da alegação do facto, fica provado o direito que o registo traduz.