98B471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B471
Acórdão
Descritores: Mútuo, Juros de mora, Anatocismo, Crédito do estado, Taxa de juro, Obrigação de indemnizar, Boa-fé, Dever de informar, Crédito agrícola de emergência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034574
Nr Documento: SJ199810150004712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32e85030f66ed894802568fc003ba707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B471.69
Sumário
O Conselho de Ministros, através da sua Resolução n. 31/83 de 25 de Maio, veio estabelecer um regime especial de regularização de débitos contraídos ao abrigo do crédito agrícola de emergência instituído pelo DL 251/75 de 25 de Maio, depois reformulado pelo DL 56/77 de 18 de Fevereiro e sucessivos diplomas legais posteriores. Para tanto criou-se uma linha de crédito a conceder às entidades beneficiárias desse regime, ficando o mutuário, em caso de incumprimento de qualquer prestação sujeito ao imediato vencimento e à cobrança coerciva das prestações em dívida. Se uma dada cooperativa mutuante não informou a respectiva mutuária, na observância das regras da boa fé contratual e demais deveres conexos, de que sobre o montante da dívida e dos juros capitalizados incidiam novos juros (anatocismo) - incidência que a mutuante não poderia ter operado - e do qual o correcto montante da dívida, o que impossibilitou a mutuária de "aderir à supra-citada linha de crédito, há que entender que a mutuante agiu com culpa (artigo 799 do C.Civil) assim se constituindo na obrigação de indemnizar a mutuária pelo prejuízo sofrido (artigo 798 do mesmo diploma). Tal prejuízo consistirá na diferença entre o juro do regime do crédito agrícola de emergência e o juro do regime especial da Resolução n 31/84 acima mencionados.