1 - Os juros de mora abrangidos pela hipoteca englobam os juros remuneratórios e moratórios vencidos à data da instauração da execução e os juros de mora vincendos na constância da execução, com o...

O prazo de prescrição das dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência é o geral, de 20 anos, previsto no artº 309º do Código Civil, interrompendo-se nos termos dos seus artºs 323º e 325º.

I - A prescrição da obrigação referente a dívidas de crédito de emergência agrícola consuma-se ao fim do prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. II - Segundo o n.º 1 do...

I - Tendo sido concedido ao oponente, por uma instituição bancária, um crédito, ao abrigo do Crédito Agrícola de Emergência, com o aval do Estado, uma vez paga por este, nessa qualidade, a dívida...

I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é...

I – O crédito agrícola de emergência constitui um empréstimo feito em condições especiais pelo Estado. Embora esteja em causa um crédito do Estado, o mesmo não tem natureza fiscal ou parafiscal, pelo...

O prazo de prescrição das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência é de 20 anos nos termos do artº 309º do C. Civil.

I - Os Tribunais Tributários de 1ª Inst. são competentes, em razão da matéria, para cobrança coerciva de dívidas provenientes do Crédito Agrícola de Emergência, nos termos do dec-lei 272/81, de 28-9...

1. O regime da solidariedade passiva, mesmo da chamada solidariedade imprópria, como é o caso da exigência de pagamento por reversão, apenas pode resultar directamente da lei ou da vontade das...

I - O Conselho de Ministros, através da sua Resolução n. 31/83 de 25 de Maio, veio estabelecer um regime especial de regularização de débitos contraídos ao abrigo do crédito agrícola de emergência...