97A997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A997
Acórdão
Descritores: Inventário, Arrolamento, Conta bancária, Caso julgado formal, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036663
Nr Documento: SJ199801270009971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dffa321e33be91b802568fc003bae7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A997.8B
Sumário
Só pode falar-se de violação de caso julgado formal se outro despacho posterior tiver incidido sobre a mesma pretensão à apreciada antes. Não há omissão de pronúncia se não se indicam as questões a que a pronúncia devia respeitar. No arrolamento de conta bancária o depositário natural é precisamente a entidade bancária onde ela se encontra. O arrolamento faz-se identificando a conta e descrevendo o saldo e a data respectiva. À descrição, em que o arrolamento consiste, não se torna necessária a apreensão de documentação, nem essa apreensão se compreende na execução do arrolamento.