045756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045756
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Rejeição do recurso hierárquico, Tempestividade do recurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054974
Nr Documento: SA120001206045756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8e95bcbba525bb1802569fa0038d8f9
Sumário
I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto de rejeição de recurso hierárquico por extemporaneidade cinge-se à apreciação da legalidade da causa de rejeição.
