0400/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0400/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19338
Nr Documento: SA2201509090400
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a6587620fee910c80257ec2004daf14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0400.15.7F
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. À luz da apontada disposição legal, no recurso de revista excepcional está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do nº 4 desse preceito legal. Por outro lado, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, mostra-se ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – O Ministério Público vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º n.º 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 20 de Dezembro de 2013, que concedeu parcial provimento ao recurso interposto por A……………., Lda, com os sinais dos autos, da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30 de Novembro de 2012, que julgara improcedente a impugnação judicial por esta deduzida contra liquidações de IRC dos anos de 2002 e 2003, julgando, ao invés, procedente a impugnação no tocante às correcções da matéria tributável por desconsideração das facturas emitidas por B…………., Lda., C…………., Lda., D…………., Lda., E……………, Lda e F…………, anulando as liquidações impugnadas na medida em que resultaram daquelas correcções. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1 - O Ministério Público, nos autos em epígrafe, notificado do Acórdão proferido no processo à margem identificado que revogou a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150, nº 1, do CPTA. 2 - O douto Acórdão efectuou uma errada interpretação das disposições dos arts 23.º do CIRC, 75º da LGT e 100º d (sic) 3 - O recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do art. 150, nº 5, do CPTA. 4 - Resulta do douto Acórdão sob recurso que o Venerando TCAN deu provimento ao recurso interposto por A…………., Lda revogando a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial no tocante às correcções da matéria tributável por desconsideração das facturas emitidas por B……….., Lda, C………….., Lda., D……………, Lda., E…………, Lda, F……….., julgando nesta parte procedente a impugnação judicial e anulando as liquidações impugnadas na medida em que resultaram daquelas correcções. 5 - O acórdão sob recurso considerou que a administração tributária não logrou demonstrar a legalidade da sua actuação ao concluir que as facturas daqueles emitentes não correspondiam a transacções reais a partir da recolha de indícios exclusivamente relativos aos fornecedores de que estes não poderiam ter fornecido a mercadoria, nada dizendo se o utilizador das facturas sabia ou podia saber, ou se devia saber, sobre se o esquema fraudulento existente a montante da sua transacção 6 - O Ministério Público não se conformando com tal solução de direito que a seu ver constitui uma inversão do ónus da prova e suscitará grandes dúvidas no julgamento de casos idênticos, entende que o recurso é admissível por estar em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, admissibilidade a ser apreciada pelo Colendo STA, nos termos do art. 150, nº 5, do CPTA. 7 - A questão jurídica a resolver atribui à decisão a proferir uma utilidade que vai além deste caso, fornecendo orientação para os particulares, a Administração Tributária e os Tribunais perante uma situação jurídica que se repetirá num número indeterminado de casos futuros pelo que estando reunidos os requisitos para ser considerada de importância fundamental, requer-se a admissão da revista. 8 - O TCAN no acórdão em recurso, centra-se na questão de saber se a administração tributária pode bastar-se com factos exclusivamente relativos aos emitentes das facturas indiciadores da falsidade, para desconsiderar os custos. 9 - Considerando que não pondo em causa que a recorrente adquiriu a sucata, teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas. 10 - E não tendo tal acontecido, concluiu, ao contrário do decidido pela sentença recorrida que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de desconsiderar os custos suportados nas facturas em causa nos autos. 11 - Considerou procedente desde logo o recurso nesta parte por a administração tributária não ter justificado a su actuação, entendeu não ter de analisar se a impugnante ora recorrente fez prova da veracidade das transacções. 12 - Ora neste caso, o TCAN aprecia a matéria de facto e as disposições legais aplicáveis mas interpreta-a, como se tivesse sido provada a existência dos fornecimentos em questão, quando em lado nenhum isso se infere ou é referido pela AT ou pela bem fundamentada sentença da 1ª instância. 13 - Invertendo os princípios do ónus da prova, envereda por uma solução jurídica completamente contrária à jurisprudência que se tem pronunciado em sentido contrário sobre a questão. 14 - Veja-se p. exemplo o Ac. deste TCAN, no Proc.00964/06.0BEPRT, de 26-04-2012, Relatora Catarina Almeida e Sousa, em que a recorrente é a mesma destes autos, também sobre o ónus da prova refira-se da mesma relatora o acórdão recorrido, …………….. o Ac. deste TCAN, Proc. 1185/04.2PRT, de 08-03-2012, e do STA, Ac. como o de 4-11-2004, rec 810/04, 30-4-2003 Proc. 241/03, e 27-10-04, Proc. 810/04. 15 - Como bem refere a sentença recorrida, a Administração Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a desconsiderar um custo contabilizado (in casu, que a levou a considerar determinadas aquisições de sucata como simuladas), factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte (atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente em sede tributária), só, então, passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente. 16 - Os indícios que levaram a AF a concluir que as facturas emitidas pelas entidades supra referidas não titulavam operações reais são os que constam do relatório da fiscalização, sabido que é nele que se encontra enunciada e concretizada a fundamentação das liquidações impugnadas. 17 - Ora, segundo o teor desse RIT, a Administração Fiscal efectuou uma fiscalização cruzada à impugnante que veio a resultar na revelação denunciadora de uma série de circunstâncias indiciadoras de que, no caso vertente, não estamos perante transacções reais. 18 - À Administração Fiscal basta a prova da existência de factos que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido da existência daqueles indícios, não tendo que fazer a prova dos requisitos da simulação tal como prevista na lei civil. 19 - Acresce referir que, do cotejo da prova produzida, não resulta demonstrado que as facturas a que se reporta o RIT junto aos autos titulam operações efectivamente ocorridas, tanto mais que os depoimentos das testemunhas inquiridas, no que concerne às transacções tituladas pelas facturas postas em crise pela Administração fiscal apresentam-se imprecisos, vagos e, por isso, insusceptíveis de criar a convicção no Tribunal de que as operações tituladas por aquelas condizem com a realidade material dos factos. 20 - Apesar de ser utilizado o cheque como meio de pagamento, a peculiaridade dos respectivos montantes terem sido levantados imediatamente ao balcão ou imediatamente levantados após o seu depósito, manifesta uma prática não generalizada ou comum, uma vez que equivale ao pagamento em numerário de quantias avultadas. 21 - Da prova testemunhal produzida constata-se que dos mesmos apenas resultou a descrição do funcionamento e as práticas adoptadas pela Impugnante quanto aos seus fornecedores, bem como do modus operandi dos intervenientes no negócio de compra e venda de sucata, sendo totalmente omissos quanto à identidade dos fornecedores, respectiva estrutura empresarial ou a materialidade das operações em questão. 22 - Considerando que os indícios recolhidos pela Administração Tributária configuram elementos probatórios objectivos, tendo esta cumprido o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial dos actos impugnados que a lei exige para legitimar as correcções da matéria tributável declarada, urgia que a Impugnante para fazer vingar a sua tese apresentasse em juízo prova capaz de atestar a veracidades das transacções desconsideradas, ou seja, que oferecesse prova bastante da realidade das operações tituladas pelas facturas em apreço. 23 - Certo é que, no caso vertente, este ónus não foi cumprido pela Impugnante uma vez que não se provaram quaisquer dos factos alegados na douta p.i, excepcionando os que resultam directamente do Relatório da Inspecção, sendo que nem a prova documental, nem a testemunhal carreada para os autos pela Impugnante teve a virtualidade de contrariar ou mesmo abalar a credibilidade dos indícios recolhidos pela AT. 24 - Competia à administração tributária provar a existência dos fornecimentos e provados estes teria a administração tributária que demonstrar que a recorrente sabia ou devia saber que quem lhe estava a vender não era a pessoa que figurava nas facturas? 25 - O julgamento efectuado em 1ª instância, quanto à matéria de facto, não foi posto em causa, visto que se a recorrente, dela discordasse e pretendesse impugná-la, teria indicado os meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, em observância do disposto no art. 690º-A, nº 1, alínea b), do CPC, o que não fez. 26 - Estes sérios indícios de que as facturas em causa não consubstanciam verdadeiras operações é um mero juízo de facto, pois para sua formulação não é necessário interpretar normas jurídicas ou fazer utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, mas apenas aplicação de regras da vida e da experiência comum. 27 - Consequentemente, tem de entender-se que não vale a referida presunção do art. 75º, nº 1, da LGT, pois se verifica uma das situações em que a sua parte final determina a sua cessação, que é a de existirem omissões, erros, inexactidões ou outros indícios fundados que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 28 - O nº 1 do art. 100º do CPPT faz recair sobre a administração tributária o ónus da prova dos factos que relevem para quantificação da matéria tributável, pelo que, nas situações em que seja de concluir que a lei, em normas especiais, faz recair esse ónus sobre o contribuinte, não se estará, necessariamente, perante uma situação enquadrável na hipótese prevista naquela norma. 29 - Assim, neste caso cessou a presunção prevista na primeira do art. 75º da LGT por existirem indícios sérios de que, no que concerne às facturas em causa, a contabilidade do contribuinte não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte, é sobre este que recai o ónus da prova realização das transacções contabilizadas com base nessas facturas. 30 - O Tribunal Central Administrativo, numa situação de dúvida sobre a correspondência entre o teor das facturas em causa e a realidade, teria de a valorar contra a Impugnante, por ser quem tem o ónus da prova, não podendo impor esse ónus à administração tributária. 31 - Aliás este tem sido o sentido decisório da nossa jurisprudência aqui citada e na sentença do TAF do Porto, permitindo-nos citar em abono do que foi referido, o STA nos Acs. de 4-05-2005, proferido no Proc. nº 0943/04 e de 07-05-2003, PLENO DA SECÇÃO DO CT e o TCAN, entre outros, no Ac. proferido no Proc. 01834/04, em 24-01-2008. 32 - Quanto ao Ac. do T.J. de 31.01.2013, Proc. C-642/11 citado no acórdão sob recurso, o mesmo se refere-se a uma determinada operação em sede de dedução de IVA intracomunitário em que o “sujeito passivo não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo fornecedor ou que outra operação incluída na cadeia de fornecimento anterior ou posterior à realizada pelo referido sujeito passivo estava viciada por fraude ao IVA”, situação bem diferente da nossa 33 - Neste caso, na investigação que efectuou e na análise dos elementos contabilísticos a administração tributária verificou que aqueles não transaccionaram os produtos indicados nas facturas, nem tinham capacidade instalada (instalações e equipamentos) e financeira, para realizar as operações indicadas, naqueles montantes e, não foi apresentada, prova testemunhal ou documental comprovativa das operações de compra constantes nas facturas contabilizadas – cfr. relatório da inspecção de fls. 47 a 116 do PA. 34 - A fundamentação subjacente às correcções da matéria colectável que emergiram nos actos tributários impugnados foi devidamente efectuada através da notificação da inspecção tributária efectuada, ficando a impugnante bem ciente da mesma mas não exerceu o direito de audição. 35 - Tendo a Administração Tributária investigado e evidenciado a consistência do juízo de que as operações consubstanciadas nas ditas facturas não se realizaram, incumbia ao impugnante o ónus da prova da realidade de tais operações, o que não logrou fazer, isto é, a prova apresentada foi claramente insuficiente para comprovar a realização das operações a que se reportam as facturas em causa. 36 - Tal como é referido no voto de vencido do nosso Acórdão, trata-se de operações económicas que envolvem elevados valores, não se trata de situações ocasionais e esporádicas com a recorrente, mas, ao invés e como resulta do RIT, reveladoras de um relacionamento frequente continuo e duradouro entre as partes. 37 - Perante este circunstancialismo vertido no relatório de inspecção, e salvo melhor opinião, a administração tributária não tinha que demonstrar o que quer que fosse mais para considerar simuladas as operações tituladas pelas facturas, em que aqueles fornecedores figuram como emitentes, até ser feita prova pela recorrente de que as operações ocorreram efectivamente. 38 - Assim, não podem ser consideradas como compras de mercadoria e, consequentemente, como custos das mercadorias vendidas, pelo que de acordo com o art. 23.º do CIRC não podem ser afectadas a custo fiscal. 39 - Como tal, o douto Acórdão violou por erro de interpretação as normas dos arts. 23º do CIRC, 75º da LGT e 100º do CPPT. 40 - Consequentemente, não se tendo demonstrado que as operações comerciais referidas nas facturas em causa se realizaram efectivamente, deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo, substituindo-o por outro que confirmando a sentença da 1ª instância, considere a impugnação improcedente. Assim decidindo Vossas Excelências farão como sempre Justiça. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos que seguem: O recurso interposto pelo Ministério Público deve ser julgado inadmissível uma vez que parte de uma premissa errada, isto é, da consideração de uma controvérsia que não existe, de todo – nem nos autos nem na jurisprudência -, o que inquina qualquer possibilidade de uma apreciação de fundo do recurso em causa. O acórdão recorrido não tem por ponto de partida qualquer pressuposto distinto da demais jurisprudência dos Tribunais em matéria de ónus da prova nos casos de facturação fictícia: desde logo, aquele não diz que a AT, para cumprir o seu ónus da prova (e o comando do artigo 74.º da LGT), não se pode bastar com a recolha de elementos que digam respeito aos emitentes das facturas (entidades terceiras ao contribuinte inspecionado). Em lado algum da decisão em crise o Tribunal estabelece esse limite que o Ministério Público parece imaginar: o acórdão recorrido não refere – nem dele é possível intuir – que todo o acto tributário fundamentado na recolha de indícios de facturação falsa junto dos emitentes (sem qualquer um relativo ao sujeito passivo do acto) deve ser anulado, limitando-se a dizer, pelo contrário, que, como é óbvio, é essencial que os indícios mobilizados signifiquem, não apenas a descredibilização dos emitentes, mas especificamente a descredibilização “das operações” tituladas pelas facturas colocadas em causa. O acórdão recorrido parte do princípio de que os actos tributários do tipo dos que estão em causa nos autos podem ter por sustento a recolha de indícios relacionados apenas com entidades terceiras à entidade sujeita àqueles actos, ressalvando porém que, naturalmente, os indícios devem ser de tal sorte que lancem dúvida sobre, especificamente, a “realidade das operações” tituladas pelas facturas concretamente em crise – e não, de forma mais ou menos difusa, sobre a “credibilidade dos seus emitentes”. De facto, lendo-se o aresto, percebe-se imediatamente que o Tribunal não considera irrelevantes à partida os elementos recolhidos pela AT (não há, desde logo, uma descredibilização “a priori” pelo facto de eles apenas dizerem respeito aos emitentes) mas ainda que tais factos possam ser verdadeiros, nada impede que as transacções tituladas nas facturas tenham acontecido: o Tribunal di-lo, antes de mais, por entender que parte dos indícios concretamente mobilizados pela AT, independentemente da sua origem (se são relativos aos emitentes ou à Impugnante) não significam por si só que as facturas não representam transacções efectivas. De resto, é também esta apreciação concreta que está em causa no acórdão do processo n.º 964/06.0BEPRT (que o Ministério Público dá como exemplo de uma orientação jurisprudencial alegadamente distinta da do acórdão recorrido). Portanto, no que o acórdão recorrido diverge dos acórdãos mobilizados pelo Ministério Público é, tão-só, na apreciação “concreta” dos indícios “específicos” mobilizados em cada um dos casos, com base numa análise conjugada de três elementos: i) credibilidade intrínseca, em abstracto, dos indícios, vista à luz ii) da experiência comum e iii) dos elementos carreados para o processo pela Impugnante. Trata-se, assim, de uma divergência que nada tem a ver com a interpretação do direito mobilizado (com o escopo das normas, com o alcance do poder que estas conferem à AT, com a distribuição do ónus da prova), estando antes estritamente limitada à análise dos factos “concretos” e à susceptibilidade de os mesmos, em cada um dos processos, serem ou não subsumíveis ao direito em causa. Ou seja, não existe sobre o tema em causa qualquer divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais susceptível de gerar incerteza e instabilidade na resolução dos litígios e de, por isso, exigir a intervenção do STA, na qualidade de regulador do sistema. Por outro lado, a consonância do acórdão recorrido com a orientação reiterada dos Tribunais é também um indício seguro de que aquele não perfilhou uma solução ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Deste modo, a questão decidenda não cabe na previsão do artigo 150º do CPTA: não existe qualquer violação de lei substantiva ou processual que requeira a intervenção correctiva do STA, por esta via (n.º 2), e, portanto, não só aquela questão não tem uma importância jurídica ou social fundamental como não requer “uma melhor aplicação do direito” (n.º 1). Aliás, em bom rigor, a motivação do recurso é verdadeiramente típica de um recurso normal, e não excepcional, conforme resulta à evidência particularmente das conclusões 19 em diante formuladas das alegações do Ministério Público – nas quais este desenvolve uma argumentação própria de quem requer a reapreciação do direito aplicado com sustento numa diferente apreciação da factualidade relevante, e não – conforme é exigido pelo regime do recurso excepcional de revista do artigo 150º do CPTA – com base num diferente sentido atribuído ao conteúdo das previsões normativas. Seja como for, mesmo que se entendesse como admissível o presente recurso – no que não se concede –, a verdade é que a revista solicitada haveria sempre de improceder, dado que o Tribunal recorrido fez uma interpretação correcta das possibilidades de aplicação do regime do ónus da prova: a AT está obrigada a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório: para que as correcções impugnadas se possam considerar legalmente realizadas, a AT deveria ter identificado, nas relações da A……….. com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animus nocendi” em desfavor do Estado. No entanto, os actos de liquidação impugnados baseiam-se numa fundamentação que é, no tom e na natureza, simplesmente remissiva – não constituindo mais do que uma mera resenha de conclusões de outros Relatórios (Como que um seu epílogo), relativos a outros sujeitos passivos, de cujo conteúdo completo a A………. nunca teve conhecimento: a a AT não apresentou provas ou sequer indícios credíveis e circunstanciados do que aparentemente alega e que possam ser sustentadamente subsumidos ao conceito – a algum conceito – de simulação, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular de alguns dos operadores que nele participam, a referir a alegada reiteração de um determinado tipo de fraude no sector em causa e a concluir, irresponsável e – diga-se – preguiçosamente, que toda e qualquer entidade envolvida nesse circuito faz parte de um conluio fraudulento. De qualquer modo, como decorre do Acórdão recorrido, ainda que todos aqueles supostos “indícios” se viessem a provar, daí não se poderia concluir pela inexistência de meios para celebrar com a A……….. os negócios titulados nas facturas: nenhum desses indícios impede um operador de, obtendo as necessárias quantidades de mercadorias, munindo-se de um livro de facturas e abrindo uma conta bancária em nome do titular da factura, se deslocar às instalações de um outro revendedor, oferecer as mercadorias, acordar um preço e descontar o cheque usado como meio de pagamento (ou seja, não pode concluir-se, apenas por que se confirmam aqueles factos, que os fornecedores não estavam em condições de transaccionar as mercadorias). Termos em que deverá rejeitar-se o recurso, por falta dos pressupostos da revista excepcional ou, subsidiariamente, negar-se provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido, com todas as consequências legais. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 833/834 dos autos, concluindo no sentido da admissão da revista. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido o probatório constante do acórdão recorrido (fls. 528 a 570 dos autos). 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como Recurso de Revista Excepcional (cfr. requerimento de interposição e despacho de fls. 612 e 635 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado pelo recorrente Ministério Público e bem assim pelo Ministério Público neste STA, não se nos afiguram preenchidos os pressupostos da revista excepcional, como aliás já recentemente decidido em casos substancialmente idênticos - Cfr. Acórdãos deste STA de 13 de Julho de 2015, proferidos nos recursos n.ºs 511/15, 591/15 e 587/15. É que a questão que o recorrente Ministério Público coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, das ilações de facto que o julgador retirou dos elementos constantes dos autos para o efeito de concluir que os indícios apontados pela AT são insuficientes para legitimar a correcção com fundamento na falsidade das transacções tituladas pelas enunciadas facturas. Ora, é sabido que as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da factualidade fixada no probatório integram-se, ainda, no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, isto é, no domínio do julgamento de facto realizado pelo juiz segundo o princípio da livre apreciação da prova e de acordo com o que expressamente se dispõe nos nºs. 3 e 4 do dito art. 150º do CPTA, está excluído do âmbito do recurso de revista excepcional o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Assim, uma vez que a situação proposta pelo recorrente MP e a que reportam os presentes autos não se enquadra no âmbito desta ressalva, então não pode ela ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista, que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso. Em sentido idêntico, os já citados Acórdãos desta mesma formação do passado dia 13 de Julho - recursos n.ºs 511/15, 591/15 e 587/15 - para cuja fundamentação complementarmente se remete. Pelo exposto se conclui não ser de admitir a revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Sem custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.