0003863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003863
ACORDAO
Descritores: Roubo, Documento, Intenção de apropriação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010060
Nr Documento: RL199607110003863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/736ea7c1ba24ab02802568030004fe9a
Sumário
Para haver intenção apropriativa, em crime de roubo de documentos, basta que o agente, com intenção e contra a vontade do dono ou detentor, se passe a comportar relativamente a eles com "animus rei sibi habendi", integrando-os na sua esfera patrimonial ou na de outrem.
