288/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 131/97
Acórdão
Acórdão Nº: 288/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970288.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 288/97 Proc. nº 131/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, que a sentença recorrida desaplicou, por a julgar inconstitucional, pelos fundamentos do acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 9 de Abril de 1997 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa