081873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 081873
Acórdão
Descritores: Águas públicas, Obras, Margens, Rios, Estado de necessidade, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016853
Nr Documento: SJ199210200818731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f60b26beec89075802568fc003a2063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081873.EF
Sumário
Face ao disposto no artigo 7 n. 4 do Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, não são permitidas quaisquer construções em zona reservada de albufeiras de águas públicas; e, de acordo com o artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, não são permitidas sem licença, obras nas margens de um rio. Não se verifica o estado de necessidade, previsto no artigo 339 do Código Civil, quando os interesses defendidos não são superiores aos sacrificados. O Estado não excede, e muito menos manifestamente, o fim do direito que lhe permite ordenar a destruição de obras não licenciadas na zona de protecção de uma albufeira de águas públicas, classificada como protegida, por tais obras se não adequarem à defesa ecológica da barragem, ao abastecimento de água às populações e às actividades secundárias naquela funcionando.