Inexiste na Lei Portuguesa norma que estatua que ao Estado incumbe o dever de vigilância a respeito dos banhistas em rios e praias fluviais, extrínseco que se mostra da disciplina decorrente das...

I - O elemento limitativo do tipo de crime prefigurado no artigo 269 do Código Penal de 1982 - o destino a dar à água que possa ser utilizada para consumo humano - circunscreve-se ao n.1 e à 1ª parte...

I - Em recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, a sentença do juiz da comarca que conheceu do recurso não é nula se não se tiver pronunciado sobre...

I - Resultando provado que a arguida - industrial corticeira - já laborava há mais de 40 anos e que em 14 de Julho de 1994, ou seja na vigência do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro, procedeu à...

I - Pratica a contra-ordenação prevista na alínea v) do n.1 do artigo 86, punida com coima nos termos da alínea c) do n.2 do mesmo artigo, do Decreto - Lei n. 46/94, de 22 de Fevereiro, o agente que,...

I - Face ao disposto no artigo 7 n. 4 do Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, não são permitidas quaisquer construções em zona reservada de albufeiras de águas públicas; e, de acordo com o...

I - Consideram-se do domínio público do Estado, os leitos e margens de quaisquer águas, navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos ou margens lhe pertençam. II - As pessoas que pretendem obter...

I - Estão sujeitos à jurisdição dos Serviços Hidráulicos os terrenos habitual ou tradicionalmente sujeitos a inundação quer por águas ordinárias quer pelas águas das chuvas. II - O ónus da prova de...

I - Sobre a superfície das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por causa dessa servidão, não são...

I - Quer as Ordenações do Reino quer o Decreto de 13 de Agosto de 1832 so consideravam os proprios rios como coisa do dominio publico, não fazendo qualquer referencia as suas margens. II - No...